Question

Finalmente foi aprovada a lei que regulamenta a Mediação de Conflitos, Lei 13.140/2015, um marco na evolução histórica da mediação brasileira.Segundo o que dispõe a referida Lei, no que se refere ao princípio da confidencialidade, este aplica-se, não só ao mediador, mas a todos, inclusive aqueles que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando as seguintes hipóteses, EXCETO em relação:

Answer 1

A alternativa correta é “informação relativa à ocorrência do crime de ação pública”.

De acordo com a Lei 13.140/2015, os procedimentos de mediação podem ser submetidos ao regime de confidencialidade, exceto quando tratar-se de crime de ação pública, conforme o parágrafo 3º, do art. 30 da mesma lei.

Ainda, o dever de confidencialidade é aplicado às partes, prepostos, advogados, assessores, técnicos, enfim, a todos que participarem direta ou indiretamente do processo.