(FGV - DPE-RJ - 2021 - Defensor Público). Vinícius é dirigente sindical dos servidores da concessionária de água e esgoto Água Limpa do Estado X. A concessionária Água Limpa oferece aos seus servidores telefones celulares e linha telefônica com a LigueJá para o desempenho de suas funções. Ao adquirir cada linha telefônica, Água Limpa celebra contrato de adesão com a LigueJá e, em paralelo, o servidor preenche formulário de informações pessoais para a LigueJá, informando, dentre elas, o exercício de função sindical. Vinícius descobre que a LigueJá comercializou a informação para empresas de cobrança e recuperação de créditos. Vinícius, notando tal fato, notifica a LigueJá e a Água Limpa pedindo esclarecimentos sobre a cessão das informações. A LigueJá responde afirmando que, no contrato de adesão assinado com Água Limpa e no formulário assinado por Vinícius, constava autorização de uso geral e irrestrito dos dados por LigueJá, e que essa disposição, por si só, autorizava a cessão dos dados pessoais.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
a.
a responsabilidade civil do tratador de dados pessoais dá-se por meio de culpa presumida, de modo que o uso e a cessão dos dados pessoais poderão ser feitos na forma supracitada, apurando-se a responsabilidade civil posteriormente.
b.
tendo sido Vinícius informado do uso de seus dados pessoais na forma apresentada, inexiste ato ilícito praticado por LigueJá, constituindo sua conduta exercício regular de direito.
c.
a informação de Vinícius constitui dado pessoal sensível, por dizer respeito à filiação a sindicato e, portanto, seu tratamento dependeria de consentimento expresso do titular, requerendo-se a indicação da finalidade do uso.
d.
a aposição da cláusula que autorizou o uso dos dados para quaisquer finalidades, por LigueJá é legítimo exercício de autonomia privada e, portanto, em respeito ao princípio da força vinculante dos contratos, tem-se por regular a cessão dos dados pessoais por LigueJá.
e.
por tratar-se de uso pela administração pública, o uso dos dados pessoais poderá dar-se na forma supracitada, considerando a prevalência do interesse público sobre os demais interesses em jogo.
Soluções para a tarefa
Resposta: opção C. a informação de Vinícius constitui dado pessoal sensível, por dizer respeito à filiação a sindicato e, portanto, seu tratamento dependeria de consentimento expresso do titular, requerendo-se a indicação da finalidade do uso.
Explicação:
São considerados dados pessoais sensíveis aqueles dados que expressam maior singularidade da vida privada das pessoas naturais e que exigem maior necessidade de prevenção e proteção no tratamento, sob risco de expor os titulares a uma situação de extrema vulnerabilidade frente ao mercado de consumo. Por representar uma consequência mais grave a liberdade da pessoa natural quando violados, os dados pessoais sensíveis não podem ser tratados de acordo com os interesses econômicos do controlador ou operador. Além do mais, o consentimento do titular está atrelado à informação clara e adequada do tratamento de seus dados, assim como para quais fins é destinado. Desse modo, a utilização dos dados pessoais sensíveis deve obedecer à finalidade conhecida pelo titular antes da coleta de seus dados, sendo nula autorizações genéricas para tratamento de tais dados (arts. 7º, I e 8º, §4º da LGPD), salvo quando consentida de forma específica e destacada pelo titular ou seu representante legal, para finalidades específicas, ou, sem o consentimento do titular, nas hipóteses legais em que seja dispensável.
Resposta:
C
Explicação:
A informação de Vinícius constitui dado pessoal sensível, por dizer respeito à filiação a sindicato e, portanto, seu tratamento dependeria de consentimento expresso do titular, requerendo-se a indicação da finalidade do uso.