Question

Fernando saiu em busca do primeiro emprego, após um dia de várias entrevistas foi convidado para trabalhar na empresa de Sapatos Chique & Fina. Em seguida foi entregue ao potencial colaborador uma lista de documentos para que o mesmo fosse registrado. Por ser o primeiro emprego, Fernando disse ao empregador que ainda não havia providenciado a carteira de trabalho. Diante disso, o empregador sugeriu um período de experiência ao colaborador de três meses sem registro em CTPS. Fernando achou a ideia viável, visto que não possuía o documento e firmou um prazo de três meses de experiência.



Tendo como base o texto acima, analise o contexto e justifique se o acordo estabelecido entre ambas as partes é legal?

Answer 1

No Brasil, para o trabalhador ter seus direitos assegurados, é necessário o registro do contrato de trabalho (mesmo sendo no período experiência-90 dias) dentro de um documento chamado carteira de trabalho.
De acordo com a CLT - Decreto lei Nº 5.452, de 1943, o trabalhador tem o direito de receber benefícios financeiros (salário, FGTS) e benefícios previdenciários. Vide Art. 29 do referido decreto.
Outro fato é que, de acordo com o mesmo decreto, não existe contrato de experiência verbal, o mesmo deve ser anotado. A não anotação no devido documento leva a compreensão de que o contrato é por tempo indeterminado.
Na situação narrada, de acordo com a legislação, a prática mostra-se ilegal, pois não há comprovação documental de que o trabalhador está no período de experiência.