Fernando Ferdinando Ferraz celebrou um contrato com um Município, fruto de licitação, para fornecer determinado produto. Após a formalização do contrato e início de sua execução, adveio uma nova lei que alterava o procedimento previsto no contrato celebrado por ele e pelo Estado. Em regra, tomando por base a diretriz geral constitucional, é correto afirmar que a nova Lei não poderá prejudicar o contrato celebrado, em decorrência da necessidade de se respeitar o (a):
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Resposta: Ato Jurídico Perfeito
Explicação: é o ato validamente realizado sob a vigência de uma lei que depois foi revogada ou modificada.
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