Fernando Ferdinando Ferra celebrou um contrato com um município, fruto de licitação, para fornecer determinado produto. Após a formalização do contrato e início de sua execução, adveio uma nova lei que alterava o procedimento previsto no contrato celebrado por ele e pelo Estado. Em regra, tomando por base a diretriz geral constitucional, é correto afirmar que a nova lei não poderá prejudicar o contrato celebrado, em decorrência da necessidade de se respeitar o (a)
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Neste caso, como Fernando Ferdinando Ferra já assinou o contrato e teve uma alteração na lei, de acordo com a diretriz geral constitucional, ocorreu um Ato Jurídico Perfeito, nesse contexto, o contrato anterior continuará vigente, sendo um ato jurídico os seus efeitos continuarão protegidos.
Ato Jurídico Perfeito
Um ato jurídico perfeito é uma ação que é realizada sobre a vigência de uma nova legislação após ter sido revogada ou alterada. De acordo com o inciso XXXVI, essa legislação proteje um ato jurídico mesmo que a lei seja alterada, isso faz com que os seus efeitos continuem protegidos nessas circunstancias.
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