Fernando Collor de Mello era presidente do Brasil quando a Lei 8080/90 foi criada entrando entretanto esse fez algumas interferências nesta que gerou certa insatisfação popular que com minou na criação de uma nova lei a Lei 8142 90 que trata sobre
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Explicação:
Falar do sistema de saúde implica falar de recursos que garantam esse sistema. O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n.º 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Porém, todos os artigos contidos nesta lei que tratavam do seu financiamento e controle social foram vetados pelo então Presidente Collor de Melo.
Com a aprovação da Lei n.º 8.142, em dezembro de 1990, lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intragovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde, não se recuperou os artigos vetados na n.º Lei 8.080/90.
Surgem neste momento grandes movimentações para garantir esses recursos patrocinados pelos movimentos sociais. Cabe citar a luta pela PEC 169 e, posteriormente, pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. E agora esses mesmos atores estão envolvidos na luta pela regulamentação da EC 29.
Os recursos da saúde são transferidos aos estados e municípios por meio das "transferências regulares e automáticas; remuneração por serviços produzidos; convênios; contratos de repasses e instrumentos similares".
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, esses recursos devem ser depositados em conta especial, em cada esfera, e o movimento e fiscalização serão realizados pelos Conselhos de Saúde nas três esferas.
A Lei 8.142/90 define que nos estados, Distrito Federal e municípios deverão contar com o que se chama Fundo de Saúde para receber tais recursos (transferência fundo a fundo, repasse dos recursos diretamente ao Fundo Nacional de Saúde e depois para os Fundos Estaduais e Municipais).