Fernanda é vereadora do Município de Londrina, Paraná. Ela sofreu uma condenação criminal por ter agredido fisicamente uma ex-colega de trabalho. A sentença condenatória transitou em julgado e o Tribunal de Justiça comunicou a Câmara Municipal da cidade sobre essa condenação, bem como o Juiz Eleitoral da Comarca de Londrina. De acordo com a situação hipotética de Fernanda, a Mesa Executiva da Câmara Municipal deve: Escolha uma: a. Declarar a perda do mandato de vereadora de Fernanda, vez que esta ocorre de forma automática pela condenação criminal transitada em julgado. b. Aguardar uma ordem judicial que determine a perda imediata do mandato de vereadora de Fernanda. c. Avaliar a gravidade do crime, a pena combinada e se o fato ocorreu durante o atual mandato da vereadora, a fim de decidir se tira ou não o mandato de Fernanda. d. Encaminhar para o Plenário da Câmara para que os vereadores decidam, por maioria absoluta, sobre a perda do mandato de vereadora. e. Declarar, após submeter ao Plenário e os vereadores decidirem por maioria absoluta, a perda do mandato de Fernanda e convocar o suplente.
Soluções para a tarefa
Olá, tudo bem?
A alternativa correta é a B.
Conforme a jurisprudência, perda dos direitos políticos é consequência da existência de coisa julgada, formada com o trânsito em julgado da condenação penal. A Câmara dos Vereadores não possui competência para decidir a respeito de perda de mandato de prefeito, bastando uma comunicação à Câmara, conforme os autos do processo criminal.
O presidente da Câmara de Vereadores deverá declarar a extinção do mandato imediatamente após o recebimento da notificação, assumindo o vice-prefeito, não cabendo ao presidente outra conduta.
Jurisprudência conforme o RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 8-9-1999, Plenário, DJ de 26-11-1999
Espero ter ajudado!
Resposta:O correto é:
- DECLARAR A PERDA DO MANDATO DA VEREADORA FERNANDA, VEZ QUE ESTA OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA PELA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. (ESSA É A CORRETA)
Explicação: