Question

(FCC – TRT-1ª Região – Magistratura do Trabalho – adaptada). “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é: Escolha uma: a. verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal. b. falso e configura a derrogação legal. c. verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal. d. verdadeiro e caracteriza ab-rogação legal. e. falso e caracteriza a vacância legal.

Answer 1

letra c. verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.

Answer 2

verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.