(FCC – TRT-1ª Região – Magistratura do Trabalho – adaptada). “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é:
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Verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.
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verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.
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