Question

(FCC – 2008 – MPE-RS – Secretário de Diligências) Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que: a) é lícita a aplicação da pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal. b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu. c) é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido. d) fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada. e) o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.

Answer 1

Olá!

Ao analisar as afirmativas, podemos concluir que:

a) Está incorreta. O tipo penal deriva de uma legislação que possui um sentido estrito.

b) Está incorreta. Uma pena não pode ser aplicada sem a devida disposição legal. A aplicação de pena sem previsão da lei é inconstitucional e ilegal.

c) Está correta. O direito penal não admite analogias.

d) Está incorreta. A abrangência do preceito primário deve ser clara e ter precisão.

e) Está incorreta. Essa atitude viola em muito o princípio da reserva legal.

Sendo assim, a resposta correta é a alternativa c) é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.

Espero ter ajudado, bons estudos!