Fazer uma escrita sobre a poluição visual
Soluções para a tarefa
O Direito Urbanístico, constitucionalmente reconhecido, é o conjunto de regras que regulam a ocupação dos espaços habitáveis das cidades, atendendo aos interesses do Estado e da coletividade. Como posto na definição, a ocupação dos espaços deve ser ordenada de forma a resguardar os interesses do Estado e da coletividade, que nem sempre são coincidentes, eis que em muitas hipóteses o Estado prioriza a função fiscal e não extrafiscal da questão.
O problema é complexo e tem interesses, não raro, colidentes, pois envolve o direito à moradia, ao uso do solo, à circulação, ao trabalho e lazer e ainda os interesses políticos e fiscais do Estado.
Outrossim, a abordagem deve ser prioritariamente preventiva, sob pena de se abrir margem à aplicação da teoria do fato consumado, aqui interpretada sempre de modo casuístico, em benefício de poucos e em detrimento de toda a coletividade.
A cidade é dinâmica, requer a elaboração de políticas públicas prévias, para que possa crescer ordenada e sustentavelmente, conferindo efetividade aos princípios constitucionais da função social da cidade e da propriedade (art. 182, CF), do desenvolvimento sustentável e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), não sendo despiciendo lembrar que, embora a idéia de meio ambiente geralmente seja associada aos recursos naturais, sabe-se que existe o meio ambiente urbano, dito artificial e o meio ambiente natural.
Nas cidades, a qualidade de vida é medida não só pelos índices de poluição sonora, atmosférica, do solo, pela qualidade da água e dos alimentos, mas também pelos índices de poluição visual.
Entende-se por poluição visual a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta e indiretamente afete as condições estéticas do meio ambiente urbano ou rural. Em outras palavras, consiste na proliferação indiscriminada de outdoors, cartazes, neon, letreiros e formas diversas de propaganda e outros fatores que causem prejuízos à paisagem urbana local.