Question

Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar.



Com base no texto, analise as seguintes assertivas:

I - O Conselho Tutelar ao verificar que o menor não está frequentando a escola, tendo em vista que a educação é um direito fundamental protegido pela Constituição e pelo Estatuto, deverá comunicar o fato à Justiça, não detendo poder para determinar a matrícula do menor em estabelecimento de ensino.

II – Não é dever do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

III - O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

IV - A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no ECA, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar.

Answer 1

Resposta:

As assertivas III e IV estão corretas.

Explicação:

Answer 2

Resposta: Resposta correta é  III e IV.

Explicação: