Question

FAURGS – TJRS/Conciliador Criminal 2012 – adaptada) Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.

II. Alcança também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

III. Não incide em casos envolvendo crimes hediondos, em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.

IV. Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.

Selecione uma alternativa:
a)
Somente a alternativa I está correta.

b)
Somente a alternativa III está correta.

c)
Somente as alternativas I e II estão corretas.

d)
Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

e)
Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

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Answer 1

Resposta:

Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

Explicação:

bons estudos !

Answer 2

A lei penal só retroage para o bem do réu, jamais para tornar a pena mais dura e pode até alcançar as sentenças penais condenatórias transitadas em julgados. Incide em casos envolvendo crimes hediondos também (alternativa D).

Lei penal

São as leis que responsabilizam as pessoas penalmente pelas suas condutas, elas determinam penas que podem variar desde suspensões de direitos até a privação de liberdade, jamais havendo a possibilidade de pena cruel ou penosa, e nem de pena de morte, exceto em casos de guerra declarada.

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