Question

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores do INSS. Entretanto, deixa de repassar a Previdência Sociai as contribuições recollidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a cortduta de Fatima, é possível afirmar que:

a) a concilita e crime precisto no Código Penal Brasileiro.
b) a crime contra a previdência social sem que haja aperto previsto em lei
c) não é possível a extinção da punibilidade se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal
d) a sua conduta so está sujeita do pagamento de multa administrativa
e) a conduta é crime previsto na legislação extravagante​

Answer 1

Resposta:

A

Explicação:

A apropriação indébita previdenciária é crime previsto no código penal pátrio, em seu artigo 168-A.