Question

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que: (0,5 pontos)

A a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.
B há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.
C não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.
D a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.
E a conduta é crime previsto na legislação extravagante.

Answer 1

Resposta:

A resposta correta é a alternativa "A".

Explicação:

O crime de apropriação inbébita previdenciária encontra previsão legal no artigo 168-A do Código Penal.