fale um pouco sobre os direitos à educação
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Resposta:
Declaração dos Direitos Humanos - 1946
Artigo 26. Todos os seres humanos têm direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. ... A educação será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
Constituição 1988
Art. 6º São direitos sociais a EDUCAÇÃO, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Declaração dos Direitos Humanos o Brasil é signatário, por isso garantiu estes direitos via constituição. A regulamentação do sistema de ensino no brasil deu-se pela Lei 9394/96 LDB e demais normas acessórias em nível federal (todos os níveis – orientações gerais, regulamentação do técnico e superior), estadual (ensino básico) e municipal (educação infantil e ensino fundamental anos iniciais).
Explicação: