Question

Fale sobre o princípio da vedação do confisco

Answer 1

Confisco é a apreensão definitiva de bens privados, pelo Poder Público, de forma abusiva. Isso ocorre quando a tributação é exacerbada a ponto de fazer com que o contribuinte perca o próprio bem para conseguir pagar o tributo.

No atual Estado brasileiro, essa prática é vedada. Mas é importante mencionar que o princípio da vedação ao confisco se aplica aos tributos e não às penalidades pecuniária dele resultantes (MACHADO, 2007, p. 71).

A previsão do princípio do não confisco está no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Vejamos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco.