Fale sobre o Pacto de Milão, lado positivo e negativo.
Soluções para a tarefa
"Positivo"
"“A despesa obrigatória está crescentemente tomando todo o orçamento”, observa o pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes. A PEC do Pacto Federativo promove o controle desse tipo de gasto, do mesmo modo que a Emergencial. Entre as medidas apresentadas para facilitar essa gestão estão os mecanismos de ajuste que os chefes dos Executivos poderão adotar caso a União descumpra a regra de ouro ou estados e municípios cheguem ao ponto de que a despesa corrente supere 95% da receita corrente.
"Negativo"
"A ideia é boa, mas é preciso atenção para que não seja desvirtuada. A PEC propõe a criação do Conselho Fiscal da República, composto por representantes de todos os poderes e entes federados. Uma lei complementar vai determinar como será o funcionamento e escolha dos integrantes. Esse conselho deve avaliar a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos, o cumprimento de exigências fiscais e poderá fazer recomendações.