Ed. Técnica, perguntado por silvaferreiraantonio, 6 meses atrás

Fale sobre o Marco Civil, o que é, quais benefícios trouxe?

Soluções para a tarefa

Respondido por minecraft150jdj

Resposta:

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. ... Caso o responsável se recuse a fornecer os dados solicitados pelo juiz, poderá responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Respondido por ChaySoaresRodrigues

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