Question

Fale sobre a Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal do Agente Público, com fundamento no artigo 163 da Constituição do Estado do Ceara .

Answer 1

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.

A responsabilidade civil decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal).

A responsabilidade administrativa decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos.

Espero ter ajudado.