fale sobre a proposta da nova política nacional de educação especial, Os Pontos negativos e positivos
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Texto de Alessandra Gotti e Pedro Henrique Silva Rizzo
A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, criada pelo presidente Jair Bolsonaro por meio do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, tem sido objeto de intenso questionamento.
A medida do governo federal retoma, ao lado das classes e escolas regulares inclusivas, a previsão de escolas e classes especializadas como parte da política de ensino especial, modelo em que há escolas e turmas específicas para os estudantes com deficiência, que ficam separados dos demais alunos do ensino regular.
Na prática, a política flexibiliza a oferta da educação nos sistemas de ensino para os alunos e alunas com deficiência, em escolas ou classes regulares inclusivas, escolas ou classes especializadas, escolas ou classes bilíngues de surdos, segundo a demanda específica dos estudantes.
A política prevê, entre outras ações, a definição de critérios de identificação, acolhimento e acompanhamento dos educandos que supostamente não se beneficiariam das escolas regulares inclusivas e estabelece que a União poderá prestar apoio técnico e assistência financeira aos estados e municípios para sua implementação.
Os avanços históricos em prol da educação inclusiva
Por muito tempo a educação especial se organizou em torno do conceito de escolas especializadas para estudantes com deficiência, que ficavam segredados dos demais.
Ao longo dos últimos 30 anos houve grande evolução da concepção da Educação Inclusiva no país. A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e Adolescente, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas (ONU) e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor em 2016, trazem garantias às pessoas com deficiência, para que a diferença não seja um obstáculo à participação social e à igualdade de oportunidades, inclusive na oferta da educação.