fale sobre a lei pelé
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A Lei 9.615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé ou Lei do passe livre , é uma norma jurídica brasileira sobre desporto, com base nos princípios presentes na Constituição, e cujo efeito mais conhecido foi ter mudado a legislação sobre o passe de jogadores de futebol, revogando a chamada Lei Zico
A Lei 9.615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé ou Lei do passe livre ,[1] é uma norma jurídica brasileira sobre desporto, com base nos princípios presentes na Constituição, e cujo efeito mais conhecido foi ter mudado a legislação sobre o passe de jogadores de futebol, revogando a chamada Lei Zico (Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993).[2] Enquanto a Lei Zico era uma lei sugestiva, a Lei Pelé é mandatória.
Foi idealizada quando Pelé era Ministro do Esporte e presidente do Conselho do INDESP (Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto), e Hélio Viana de Freitas era vice-presidente do Conselho Deliberativo do Instituto,[3] cargo correspondente ao de Secretário Executivo do Ministério. Além de ter sido o mentor e coordenador do projeto da lei, Hélio Viana de Freitas teve ainda o apoio e supervisão do jurista Gilmar Mendes, hoje Ministro do STF e à época subchefe jurídico da Casa Civil do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade, porém vários dos seus artigos foram depois modificados ou retirados, tais como os referentes à profissionalização dos clubes e à fiscalização dessas entidades por parte do Ministério Público.