Question

fale sobre a lei do eca

Answer 1

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. 

Answer 2

Resposta:

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Explicação:

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