Fale sobre a legislação do solo?
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Explicação:
Importância da Lei de Uso e Ocupação do Solo:
• Esta lei define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela encontra-se reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável.
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