fale situação migratória e os desafios do Brasil
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Resposta:Nos últimos anos, o Brasil tem aumentado o seu fluxo migratório, trazendo um grande desafio para o Estado de garantir a oferta de políticas públicas e o acesso aos direitos a esses grupos que chegam com vistas à novas oportunidades de vida. A Constituição Federal de 1988[1] confere direitos, liberdades e garantias, às pessoas em geral, trata-se do art. 5º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Com a entrada da Nova Lei de Migração Nº 13.445/2017[2], foi instituído a concessão do visto temporário com finalidade de acolhida humanitária (Art.22 Inciso I, alínea c) que poderá ser concedido, conforme disposto no Art. 36, ao “apátrida ou nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário”