Faça uma síntese do que você entendeu sobre o CAPÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
Felpis456:
pfvr gente é urgente!!
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Resposta:
Determina que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns direitos relativos à inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
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