Question

Faça um resumo sobre oque seria a liberação do comércio​

Answer 1

Resposta:

Como se observa, a norma é clara ao permitir a atividade econômica, (no nosso caso o comércio) em qualquer dia ou horário da semana, desde que observadas as normas trabalhistas, como a delimitação da jornada de trabalho.

O objetivo principal na liberação econômica é de “produzir e empregar”.

Esta Medida Provisória revoga qualquer legislação que conflite com os seus termos, ou seja qualquer Legislação Municipal, Estadual ou Federal, inclusive convenções trabalhistas ou acordos coletivos, perderão a sua eficácia, no que contrariar a Medida Provisória.