Question

Faça um resumo sobre menores de idade na rua de noite sem o consentimento dos pais.

Answer 1

Explicação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o instrumento que define os direitos de um menor, determina de quem é a responsabilidade de cumpri-los e o que passa se cometem algum delito.

No Brasil, tudo o que se refere a direitos humanos dos menores de idade está resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei federal 8.069, no ano de 1990. O objetivo do documento é garantir que haja uma integração saudável e positiva entre o menor e a sociedade.

Mas o que isso quer dizer efetivamente? Segundo a Lei brasileira, quais são os direitos do menor? Vejamos o que diz o estatuto e o que é possível fazer quando alguma das diretrizes do ECA não é respeitada.