faça um resumo da maioridade penal, por favor me ajuda...
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Resposta:
A MAORIDADE PENAL a partir dos 18 anos está estabelecida na constituição de 1988, no artigo 228, que afirma que os menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial. ...Por tudo isso antes de completar 18 anos de idade, uma pessoa não pode ser responsabilizada como um adulto no Brasil.
Explicação:
fonte: confia
gitydigtd66:
thanks
denada
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