Faça a leitura do acórdão e depois responda à seguinte pergunta: quais os fundamentos (argumentos) utilizados pelos ministros do stf para declarar a inconstitucionalidade da súmula 450 do tst? orientações: 1. As contribuições devem ser escritas com suas palavras, ou seja, realize reflexões e leituras sobre o que está sendo abordado e escreva sobre o que você entendeu e analisou da proposta. 2. As suas respostas devem ser bem fundamentadas e relevantes, não apenas "concordo" ou "discordo". 3. No prazo da atividade fórum, sua resposta deve ser direcionada ao professor/tutor
Soluções para a tarefa
Diante da leitura sobre a inconstitucionalidade da Súmula 450 TST, podemos citar que os argumentos do STF são os seguintes:
- A Súmula afronta os fundamentos da separação e da legalidade dos poderes.
O que podemos considerar sobre a decisão do STF na ADPF nº.501?
Podemos presumir que o Supremo, sob o argumento da proteção do direito do trabalhador, relatou que o Judiciário não poderá ir além daquilo que é previsto por lei e aplicar uma sanção diante de uma possibilidade que não está prevista por lei.
Logo, o Judiciário opera como legislador, levando assim a violação do gênese da separação dos poderes.
A Súmula 450 TST refere-se igualmente à punição conjecturada diante da liberação, fora de prazo de concessão (artigo 137 CLT), das férias daqueles casos que o pagamento do abono diante das férias era realizado em atraso.
Concluímos assim, que apresentam-se por situações opostas e não cabe ao juiz uma penalidade que não está prevista pelo legislador.
Entenda mais sobre o direito à férias aqui:
brainly.com.br/tarefa/14715508
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