Faça a leitura do acórdão e depois responda à seguinte pergunta: quais os fundamentos (argumentos) utilizados pelos ministros do stf para declarar a inconstitucionalidade da súmula 450 do tst?
Soluções para a tarefa
Resposta:Inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST
Explicação:
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) através do embasamento na lei questionou sobre a constitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pois a Súmula dispõe que “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137** da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145*** do mesmo diploma legal.” E foi declarada INCONSTITUCIONAL por não ter embasamento legal, já que a CLT no art 37 só prevê pagamento em dobro no caso de férias concedidas fora do prazo estipulado por lei, não existindo a mesma pena quando a sua remuneração e o 1/3 é pagos com atrasos.
Segundo os ministros do STF, a Súmula 450 do TST carecia de fundamento legal, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) só prevê o pagamento em dobro quando as férias são concedidas fora da duração permitida; não há tal penalidade para o pagamento da remuneração (feriados) e do respectivo terço constitucional quando feito em atraso, sendo esse o principal argumento de inconstitucionalidade.
Súmula 450 do TST - Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o TST não poderia punir de forma não permitida pela lei. Com isso, ele determinou que o Súmula é inconstitucional.
Pode-se alegar que a fundamentação da inaplicabilidade da Súmula 450 foi a base para a nova interpretação que decidiu seu conteúdo como inconstitucional.
Entendemos que a inconstitucionalidade do referido precedente não violou direitos fundamentais do trabalhador, pois a CLT fixou a pena aplicável às transgressões, que inclui a exigência de pagamento de férias com dois dias de antecedência, no art. 153.
Saiba mais sobre o STF em: brainly.com.br/tarefa/17484745
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