Fabiana e Leonardo, estudantes do Curso de Direito, estabeleceram um debate sobre as diferenças entre as leis e os decretos regulamentares. Após algumas leituras, eles chegaram à seguinte conclusão:
Soluções para a tarefa
Resposta:
a) a lei é uma norma primária, que emana do Poder Legislativo, e resulta na atribuição de direitos e deveres; o decreto regulamentar é uma norma secundária, emanada do Poder Executivo, que não tem poder de gerar direitos e de impor obrigações.
Explicação:
A lei é, essencialmente, uma norma primária, porquanto carrega a característica
intrínseca de inovar a ordem jurídica. Além de inovarem o ordenamento jurídico,
as normas primárias caracterizam-se por serem emanações do Poder Legislativo,
que resultam na atribuição de direitos e deveres.
Segundo essa concepção mais restrita, os decretos regulamentares, as portarias
e as instruções normativas não são leis, visto não poderem “ultrapassar os limites
postos pela norma legal que especificam ou a cuja execução se destinam” (REALE,
2001, p. 154). Caracterizam-se por serem normas secundárias, emanadas do Poder
Executivo, que não tem poder de gerar direitos e de impor obrigações, bem
como, não podem contrariar as normas primárias, sob pena de invalidade.