Question

Expliquem com suas palavras, e com um exemplo, por que no direito privado "tudo que não é proibido é permitido"

Answer 1

Resposta:

Ainda que o Direito Empresarial faça parte do Direito Privado, que compreende que tudo que não é proibido é permitido, há momentos em que o profissional atuará no ramo do Direito Público. Neste caso, o princípio que rege as relações é o da legalidade, que estabelece que só é permitido praticar os atos previstos em lei.

Obrigatoriedade de Licitação nos termos do art. 37, XXI, CF. Obrigatoriedade de concurso público, art. 37, II, CF

Exemplos: Formas de intervenção do Estado na propriedade, desapropriação, requisição administrativa.

Answer 2

Resposta:

Qual matéria que é ??? desse jeito não tem jeito