Direito, perguntado por klemerson2, 1 ano atrás

Explique sobre a Ação popular?

Soluções para a tarefa

Respondido por Emiibr
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Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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