Direito, perguntado por andreanayfarias, 5 meses atrás

Explique quais as funções da Lei Complementar em matéria tributária?

Soluções para a tarefa

Respondido por nwdias

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Resposta:

A Lei Complementar é utilizada em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. A Lei Complementar serve para complementar dispositivos constitucionais tributários não autoaplicáveis, dispositivos de eficácia limitada

Explicação:

Autoconhecimento adquirido em ADM

Respondido por goncalvestaissa

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A Lei Complementar é utilizada em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. A Lei Complementar serve para complementar dispositivos constitucionais tributários não autoaplicáveis, dispositivos de eficácia limitada.

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