explique o sentido da frase o Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei
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Resposta:
estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, atendendo ao disposto no inciso XX do art. 21, no inciso I, in fine, do art. 24, no § 5º, in fine, do art. 144 e no caput do art. 182 da Constituição Federal; Ver tópico
Explicação:
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Resposta: LETRA C Compreende-se que o Congresso Nacional decidiu e o Presidente da República admitiu como aceitável e confirmou a Lei.
Explicação: fiz no classroom
1-A
2-C
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