Explique o que vem a ser os problemas da eficacia das normas?
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O problema da eficácia das normas constitucionais e da exigibilidade judicial dos direitos subjetivos, ante a omissão legislativa, é um dos temas mais tormentosos da Teoria Constitucional atual e vem inquietando doutrina e jurisprudência.
A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica no Brasil. Ela consagrou o Estado Constitucional Democrático de Direito e trouxe, como uma de suas principais inovações, a constitucionalização, como autênticos direitos fundamentais, de uma série de direitos antes relegados à ordem infraconstitucional.
Passados mais de 20 anos da promulgação da Carta de 1988, tem-se percebido que o problema do Estado por ela implantado não é tanto o de reconhecer e identificar direitos humanos, mas sim o de torná-los efetivos. As discussões que envolvem a eficácia dos direitos fundamentais representam um dos principais desafios para o constitucionalismo e para a democracia atuais.