Explique o que é repristinação e se esse fenômeno é
admitido no sistema jurídico brasileiro:
Soluções para a tarefa
Tendo a lei revogadora perdido vigência, é certo que: ... A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, ateriormente revogada por outra lei,volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora.
EXplicação sobre ser ou não admitido no sistema jurídico brasileiro:
Analisemos o tratamento conferido pela legislação prática ao Instituto. De acordo com o artigo 2°, 3° da lei LICC esse efeito somente é possível se previsto expressamente.
Art.2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se reutara por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Em tal hipótese, verifica-se a sucessão de três leis distintas.
Exemplificando: Lei A, Lei B e Lei C.
A lei A é revogada pela lei B , e, posteriormente essa é revogada pela lei C.
Em outras palavras , no Brasil não é possível cogitar da repristinação implícita (automática),mas semente, expressa. Do que se vê, a assertiva correta não poderia ser outra : d, que retrata com perfeição o tratamento da repristinação no Brasil.