Question

Explique o que é Lei de Responsabilidade Fiscal para os cargos Executivos ( Presidente, Governadores
e Prefeitos)

Answer 1

Resposta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.

Explicação: