explique o que é a lei de execução penal
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No caso podemos afirmar que a LEP diz respeito a Lei de Execuções Penais, que está prevista na Lei n.º 7.210/84.
Nesse quesito, os direitos previstos na LEP dizem respeito a execução da pena em si, os direitos e deveres do estado e do condenado, bem como regras a serem observadas nos mais diversos tipo de pena.
Assim, o objetivo da LEP é positivar em uma lei como deverá se dar o cumprimento da pena por parte do condenado.
Um dos aspectos da lei diz respeito a jurisdição que está relacionado a onde o condenado deverá cumprir a pena e quem tem a competência para observar o cumprimento dessa pena.
Assim, o objeto da LEP é como deve ser feito o cumprimento da pena e aplicação da mesma na seara penal.
Importante notar a cooperação da comunidade trazida na LEP, mais precisamente no artigo 4º, que diz respeito a quando o estado poderá pedir auxílio da comunidade.
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