Question

Explique o processo de criação do FUNDEB e quais suas principais características.

Answer 1

Olá Elaine!

A EC nº 53/06, modificando o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988, criou o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Educação Básica e Valorização do Magistério) em substituição ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) mantendo, contudo, a sua mecânica de captação e distribuição de recursos nos mesmos moldes do FUNDEF. Além dos impostos e transferências que já faziam parte do FUNDEF (ICMS, FPE, FPM, IPI - Exportação e LC 87/96), o FUNDEB incorporou outros três: IPVA, ITCMD e ITR. Ademais, no Fundo em vigor, o percentual da subvinculação (de 15%, no FUNDEF) subiu para 20% dos recursos arrecadados com os impostos e transferências arroladas.
A saber, o FUNDEB abrange toda a Educação Básica Pública e tem a vigência de 14 anos (2007 a 2020). Sobre a distribuição dos recursos, é feita com base no número de alunos da educação básica (Matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária) e constantes do último Censo Escolar. Entendendo-se como Educação Básica: Creche + Pré-escola + Fundamental + Médio, inclusive Educação de Jovens e Adultos.
Espero ter ajudado, qualquer dúvida, acesse o site da FUNDEB.