explique o objetivo da Lei de Interpretação do Ato Adicio- nal de 1840 e da Reforma do Código do Processo Criminal de 1841
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Resposta:
A disputa entre liberais e conservadores, e o debate em torno da maior autonomia das províncias, ganhou novas cores com a crise política deflagrada pela abdicação de d. Pedro, em 1831. O Ato Adicional deu início a um período de mudanças significativas na arquitetura institucional do Estado ao distinguir as atribuições dos governos central e provinciais, garantindo maior autonomia regional. Mas o período regencial (1831-1840) foi marcado também por revoltas em diferentes províncias, como a Farroupilha no Rio Grande do Sul (1835-1845), a Cabanagem no Pará (1835-1840), a Balaiada (1838-1841) no Maranhão e a Sabinada (1837-1838) na Bahia, além de revoltas escravas como a dos malês, também na Bahia (1835).
A Lei n.º 105 — Lei de Interpretação do Ato Adicional de 1834, de 12 de maio de 1840, foi promulgada com o objetivo de interpretar algumas das disposições das emendas constitucionais promovidas pelo Ato Adicional, revogando o direito de legislar das províncias e estabelecendo que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.
Lei de Interpretação do Ato Adicional de 1834
Foi um dos marcos legais em que os conservadores responderam às reformas liberais promovidas na década de 1830, que provocaram um debate sobre o sentido e o alcance da reorganização do sistema político e um debate acalorado sobre o grau de centralização.
O Ato Adicional de 1834 iniciou um período de grandes mudanças no quadro institucional nacional ao distinguir a propriedade dos governos central e provincial, garantindo maior autonomia regional. Mas o período da Regência (1831-1840) foi marcado também por revoltas em diferentes províncias, como a Farroupilha no Rio Grande do Sul, a Cabanagem no Pará, a Balaiada no Maranhão e a Sabinada na Bahia, além de revoltas escravas como a dos malês, também na Bahia.
A instabilidade política decorrente destes levantes, associada à maior descentralização e ao crescimento dos poderes locais, fez crescer a teoria de que somente uma revisão do liberalismo e da experiência federalista iniciada pelo Ato Adicional de 1834 poderia proteger o regime monárquico constitucional e a unidade do território brasileiro.
Para mais informações sobre o Código de Processo Criminal (1832), acesse:
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