Explique o artigo 92° .
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Resposta:
92. São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes. I. Os menores de vinte e cinco annos, nos quaes se não comprehendem os casados, e Officiaes Militares, que forem maiores de vinte e um annos, os Bachares Formados, e Clerigos de Ordens Sacras.
Explicação:
O artigo 92 da Constituição de 1824 tinha como objetivo regular quem seria privado do direito de votar nas chamadas " Assembléas Parochiaes".
Artigo 92 da Constituição de 1824
A Constituição de 1824 trouxe inovações sobre em relação às eleições onde o critério que validava a condição de eleitor dos cidadãos passava a ser pela renda, marcando assim a possibilidade da participação de cidadãos analfabetos.
O artigo 92 da Constituição de 1824 basicamente restringiu a possibilidade do voto apenas para os homens com mais de 25 anos de idade e que possuíam uma renda anual de mais de 100 mil réis.
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