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Lei falção e pacote de abril
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A lei Falcão teve seu principal objetivo evitar que o horário eleitoral gratuito viesse a ser utilizado como uma forma de criticar o regime militar daquela época.
Pacote de Abril: Foi um conjunto de leis outorgado, que dentre outras medidas fechou temporariamente o Congresso Nacional. Um terço dos Senadores não mais seriam eleitos por voto direto, mas sim indicados pelo presidente da República, os chamados senadores biônicos.
Pacote de Abril: Foi um conjunto de leis outorgado, que dentre outras medidas fechou temporariamente o Congresso Nacional. Um terço dos Senadores não mais seriam eleitos por voto direto, mas sim indicados pelo presidente da República, os chamados senadores biônicos.
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A lei falcão permitia propagandas eleitorais sem diálogo, apenas com a imagem do candidato e poucas caracteristicas sobre ele e seu governo.
O pacote de abril é um conjunto de medidas:
- Um terço dos senadores seria escolhida pelo governo;
- A escolha dos governadores continuaria por eleiçoes indiretas;
- O mandato do Presidente da republica passava de cinco para seis anos.
O pacote de abril é um conjunto de medidas:
- Um terço dos senadores seria escolhida pelo governo;
- A escolha dos governadores continuaria por eleiçoes indiretas;
- O mandato do Presidente da republica passava de cinco para seis anos.
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