Explique de forma fundamentada como se manifestam cada uma dessas capacidades, ressaltando as peculiaridades de cada ente federativo (União, Estados e Municípios).
Soluções para a tarefa
Olá!
Sabemos que uma federação é um agrupamento institucionalizado de entidades sociais relativamente autônomas. A federação é usualmente associada à conformação de Estados conformados, por sua vez, pelo encontro de várias entidades territoriais e políticas.
Então, o Estado Federal têm a responsabilidade de repartir constitucionalmente as competências aos entes federados, para que eles exerçam as atividades legislativas.
As capacidades legislativas dos entes federados são divididas por uma repartição vertical, onde cada um dos entes legisla sobre os mesmos temas nos âmbitos dos interesses. Essas capacidades e competências estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
No art. 24, da CF/88 se estabelece textualmente que a legislação compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal. :
“§ 1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”