explique como seriam o processo de insolvência ou falência da caixa econômica Federal é do banco do bradesco /as?
dasilvaad1:
alguém pode me ajudar?
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Olá, tudo bem?
Existe grande discussão doutrinária quanto a falência de empresas públicas, que fazem parte da Administração Pública. Nesse caso, a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública.
A Lei de Falência e Recuperação de Empresas, por determinação expressa, não se aplica às empresas públicas ou sociedades de economia mista. Entretanto, o regime de execução e penhora continua aplicável a essas empresas, independente da atividade desempenhada.
O Banco Bradesco, por ser empresa privada, encaixa-se no procedimento da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.
Espero ter ajudado!
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