Explique como ocorre a constituição do crédito tributário
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- A Autoridade Administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício. ... Além do mais, importante frisar que qualquer tributo nasce obrigatoriamente com o fato gerador.
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