Explique como é contato o prazo de Vacatio Legis.
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Resposta:
oii
Explicação:
O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC. Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.
Acho que é a resposta certa
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A Contagem do prazo para entrada em vigor da lei, ou seja, é o período de inclusão da data da publicação e do último prazo.
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