Question

Explique como deve ser o procedimento específico para a interposição do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da Constituição Federal).

Answer 1

Olá!

De acordo com o .art. 1.029, o pedido tanto de recurso extraordinário como de recurso especial serão remetidos em petição distinta diretamente ao presidente do tribunal em questão, e devem conter impreterivelmente:

Exposiçao do fato e do direito

Demonstração do cabimento do recruso interposto

As razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.

Vale lembrar ainda que o Recurso Especial (RESP) só é admitido em quando o acordão em questão infringir determinações. Estas infrações estão dispostas no .art. 105, III de nossa Constituição Federal