Question

Explique as principais legislações que tratam da atividade de Escolta Armada no Brasil;

Answer 1

A legislação brasileira sobre Segurança Privada é formada por um conjunto de ordenamentos jurídicos que são compostos por Portarias, Decretos e Leis. A atividade de escola armada é uma das questões tratadas por essa legislação específica.

Entre esses ordenamentos, os principais são:

Lei 7.102 de 20/06/1983 - dispõe sobre segurança privada, estabelece normas e outros

Decreto 89.056 de 24/11/1983 – regulamenta a Lei 7.102

Portaria 3.233/2012 – DG/DPF – Dispõe sobre as normas relacionadas à Segurança Privada, entre elas a questão da “escolta armada”

Portaria 33.732/2017 – DG/DPF – Dispõe sobre as normas relacionadas a credenciamento de instrutores e profissionais